Novo Procedimento Obrigatório para Projeto Arquitetônico

A CAP informa que a partir da próxima terça feira, dia 01/09/2020, adotará novo procedimento administrativo para solucionar problemas de compatibilização e verificação de pranchas arquitetônicas quando no momento do registro cartorial de imóveis. Conforme deliberação conjunta com a Associação de Notários e Registradores do Distrito Federa e, até que sejam viabilizadas soluções integradas de certificação eletrônica vinculada às demandas especificadas por processo administrativo, ficam os procedimentos inerentes ao trâmite administrativo interno no âmbito desta Subsecretaria determinados da seguinte maneira:

01. Uma vez que o projeto de arquitetura estiver em condições de ser concluído, sob forma dos atos administrativos VISADO / APROVADO / HABILITADO, ou quando for submetido ao DEPÓSITO, nos termos do Código de Obras e Edificações do DF, caberá ao servidor analista da ULIC comunicar ao Responsável Técnico pela autoria do referido projeto sobre a necessária indicação da numeração do processo ao qual se refere em todas as pranchas;

02. A representação do número do processo administrativo respectivo deverá estar localizada na região direita inferior, próxima ao carimbo informativo das pranchas, com a indicação do texto “Para fins de registro cartorial – processo 00000-00000000/0000-00”, de maneira legível (tamanho de fonte compatível), destacada das demais informações, sem restrições de estilo de fonte, alinhamento ou demais condicionantes;

03. Sob pena de recusa da prancha do projeto arquitetônico no momento do registro cartorial e com o fim de padronização da indicação respectiva, sugere-se a utilização do modelo de carimbo com as informações necessárias conforme imagem acima (postagem do instagram ou conforme representada na Instrução Técnica)

04. Não deverá ser referenciado o número interno utilizado exclusivamente pela CAP, cabendo apenas a indicação da numeração administrativa completa constante dos sistemas originários SICOP e SEI;

05. A conclusão dos atos administrativos relacionados aos projetos arquitetônicos estará condicionada à indicação da numeração em todas as pranchas. Para os casos em que seja verificada a ausência da indicação quando da etapa final de verificação, caberá ao servidor da ULIC emitir Comunicado formal ao interessado solicitando apresentação de novo conjunto de pranchas.