Foi publicado o decreto regulamentador da Lei do Alvará de Construção para projetos residenciais unifamiliares. Essa é uma demanda antiga da sociedade e vai beneficiar a todo Distrito Federal.
A partir de agora todos os processos em tramitação na Central de Aprovação de Projetos passarão automaticamente a serem analisados pela nova lei, mas para isto é preciso adequar a documentação. O principal deles é o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN), aonde o interessado e o responsável técnico pela obra, arquiteto ou engenheiro, assumem integralmente a responsabilidade pelas informações contidas no projeto, podendo sofrer penalidades se for constatado que a edificação não atende as normas vigentes. Acompanhe detalhes sobre o assunto pelo perfil da #CAP e no site https://www.cap.seduh.df.gov.br/, acessando a aba “apresentações, cartilhas e Palestras” para mais informações!